Esta informação é de grande interesse para todos os portugueses! Todos precisam de a conhecer!

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A Lei 24/2007 – artº 12, ponto 2, é bem clara. E é do interesse de todos termos conhecimento, pode acontecer a qualquer um e se as portagens são caras, ao menos usemos do nosso direito.

Ponto 2 do do artigo 12 da lei 24/2007:

Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança.

Importante: Lei 24/2007: Acidentes em auto-estradas:

Não saber este procedimento poderá custar-lhe algumas centenas ou milhares de euros!

Conheça bem esta matéria!

Lei 24/2007: Acidentes em auto-estradas

Como sabem, para quem anda nas Auto-estradas, às vezes aparecem objectos estranhos nas mesmas, como peças largadas por outros veículos, objectos de cargas que se soltam e até animais… coisas que não deveriam acontecer porque as concessionárias são responsáveis pela manutenção. Estas situações provocam acidentes e danos nos nossos veículos, contudo se isto vos acontecer (espero que não) exijam a presença da GNR.

BRIGADA DE TRÂNSITO-CENTRAL: 213 922 300

Os indivíduos das auto-estradas vão dizer que não é preciso, porque eles tratam de tudo. No entanto, e conforme a Lei 24/2007 , a qual define os direito dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como Auto-Estradas Concessionadas… (tendo em atenção o Art º 12º nº 1 e 2), só podemos reclamar o pagamento dos danos, à concessionária, se houver a participação das autoridades!
É uma técnica que as concessionárias estão a utilizar para se livrarem de pagar os danos causados nos veículos.
Por isso, se tiverem algum percalço por culpa da concessionária, EXIJAM A PRESENÇA DA AUTORIDADE, não se deixem ir na conversa dos senhores da assistência os quais foram instruídos para dizer “agora somos nós que tratamos disso e não é preciso a autoridade”.

Isto é pura mentira! Se não chamarem as autoridades, eles não são obrigados a pagar os danos e este é o objectivo deles!

Façam circular este mail, pois já nos chega pagar valores absurdos pelas portagens quanto mais sermos enganados desta maneira!

Boa viagem.

Fonte: Facebook do Dr. Álvaro Caneira (Advogado)

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